Data de apresentação 13/06/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Altera o art. 46 da Lei nº 7.050/2002, que consolida as normas estaduais relativas aos portadores de deficiência.

 Autoria

JUCA GAMA;

 Norma resultante Lei Ordinária 7297/2002

  Histórico da Tramitação 6593 Dia(s), 9 horas, 13 minuto(s).

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2002