Data de apresentação 13/06/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Altera o art. 46 da Lei nº 7.050/2002, que consolida as normas estaduais relativas aos portadores de deficiência.

 Autoria

JUCA GAMA;

 Norma resultante Lei Ordinária 7297/2002

  Histórico da Tramitação

2002
ago
jul
02/07
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
jun