Data de apresentação 23/10/2018 09:44:01
 N° Processo 1324/2018
 N° Protocolo 3742/2018
 Ementa

Mensagem nº 156/2018, do Governador do Estado, encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 100/2018, de autoria do Deputado Bruno Lamas, que altera a redação do art. 5º-A Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

 Origem

PODER EXECUTIVO

  Histórico da Tramitação

2018
out
31/10
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nov