Data de apresentação 30/10/2018 11:20:22
 N° Processo 3285/2018
 N° Protocolo 3833/2018
 ID 67710
 Ementa

Altera a Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Mens. 157

 Situação

Tramitando

 Origem

PODER EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 10919/2018

  Histórico da Tramitação 1388 Dia(s), 11 horas, 7 minuto(s).

mai
abr
2019
nov
out
2018