Parecer da Comissão 0/2018

 Data de apresentação 18/12/2018 09:00:19
 N° Processo 1426/2018
 N° Protocolo 4882/2018
 Ementa

PARECER N° 286/2018, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, PL 106/2018