Data de apresentação 26/10/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS para compra de taxi.

 Autoria

José Esmeraldo;

 Norma resultante Lei Ordinária 6208/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO