FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 284/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 05/11/2018 17:55:21      N° Processo: 3382/2018      N° Protocolo: 3951/2018

Ementa: Dispõe sobre o uso de cartão passe escolar como documento para concessão do benefício da meia-entrada aos estudantes do Estado do Espírito Santo


Anexos da Tramitação


Data: 25/04/2019 Tipo: Minutas - DPNúmero: 898/2019
PCCJPL 284_18
Data: 27/03/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 596/2019
PL 284_18
Data: 14/11/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PL 284_18 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 12/11/2018 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2018
PTPL 284_18
Data: 07/11/2018 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 208/2018
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Para Ciência da Devolução da Proposição Setor: Gab. Dep. Janete Sá
Data de Recebimento: 24/05/2019 11:01:14Fase: Ciência da Minuta ao Relator Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 24/05/2019 11:47:35Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/05/2019 16:55:33Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 22/05/2019 16:57:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 54/65, conforme solicitado pela relatora desta matéria, Deputada Janete de Sá, às fls. 47 dos autos.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/05/2019 12:44:59Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 22/05/2019 12:46:40Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á Cecp, Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/05/2019 09:17:52Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 02/05/2019 10:42:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada às fls. 54/65 do presente Projeto de Lei nº 284/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/04/2019 18:42:55Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/04/2019 18:58:40Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente feito aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/04/2019 12:37:38Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/04/2019 18:42:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CJ
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/04/2019 07:31:55Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/04/2019 12:37:38Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/04/2019 07:31:39Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/04/2019 07:31:55Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 284/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/04/2019 07:27:11Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/04/2019 07:31:39Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/04/2019 14:08:38Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 24/04/2019 11:27:31Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 284/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria, no sentido da sua constitucionalidade. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/04/2019 08:54:58Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 10/04/2019 09:01:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem da Senhora Relatora encaminhamos a presente proposição para elaboração da minuta de parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, conforme opinou o Sr. Procurador de piso.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/04/2019 15:55:50Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Janete Sá
Data de Envio: 09/04/2019 11:25:47Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Justiça, para que encaminhe à Procuradoria desta Casa para elaboração de minuta de parecer no sentido do opinamento do Procurador de piso, ou seja, pela da constitucionalidade da presente proposição.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 16:23:35Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 27/03/2019 16:25:59Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/03/2019 09:56:24Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 27/03/2019 16:23:35Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2019 14:44:52Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2019 14:51:50Ação: Análise
Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho constante às fls. 38, remeto a presente matéria para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes: 1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do artigo 41 do Regimento Interno (Vide despacho do Senhor Procurador Geral, constante às fls. 34, para instrução do(a) relator(a) designado(a); 2. de Cultura e Comunicação Social, na forma do artigo 51 do Regimento Interno; 3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do artigo 42 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2019 11:19:39Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2019 11:20:25Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á CECP, para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/03/2019 11:10:58Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 18/03/2019 18:27:28Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2019 20:17:02Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 13/03/2019 11:10:46Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/02/2019 16:19:46Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 12/03/2019 20:16:54Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/02/2019 16:16:45Fase: Para Providências Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 28/02/2019 16:19:21Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Tendo em vista o deferimento do Senhor Presidente ao requerimento n.º 84/2019, do Deputado Euclério Sampaio, lido no expediente da sessão ordinária do dia 11/02/19, solicitando o desarquivamento da matéria nos termos do art. 147, § 1.º do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei n.º 284/2018, de sua autoria, para tramitação nos termos do art. 120, do mesmo regimento.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/02/2019 11:54:44Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 12/02/2019 12:02:36Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Após desarquivamento conforme REQ 84/2019, encaminho a presente Proposição a essa Diretoria para devidas providências.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/02/2019 11:54:03Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 12/02/2019 11:54:29Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/12/2018 17:51:16Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 30/01/2019 18:36:19Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/11/2018 11:02:02Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 20/11/2018 14:55:15Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos do opinamento do Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, constante às fls. 23/32, razão pela qual deixo de acolher o parecer técnico exarado pelo Sr. Procurador designado às fls. 13/23, pela inconstitucionalidade formal do presente Projeto de Lei nº 284/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/11/2018 13:57:51Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/11/2018 16:18:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho o presente Processo Legislativo – PL nº 284/2018, com o Parecer Técnico elaborado pelo Procurador designado e Opinamento elaborado pelo Coordenador da Setorial Legislativa, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/11/2018 19:28:32Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/11/2018 13:57:51Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Coordenador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/11/2018 19:26:58Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2018 19:28:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para opinamento Coordenador da Setorial Legislativa - Vinicius Oliveira
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/11/2018 12:40:07Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2018 19:26:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT - Gustavo Merçon
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/11/2018 17:49:41Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2018 12:40:07Ação: Designar Procurador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/11/2018 17:25:39Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/11/2018 17:49:41Ação: Distribuir
Complemento da Ação: para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 284/2018, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/11/2018 14:50:06Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 09/11/2018 14:01:02Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 284/2018, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/11/2018 11:15:54Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 07/11/2018 11:40:29Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/11/2018 09:36:20Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 07/11/2018 09:36:41Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/11/2018 17:55:21Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 06/11/2018 15:37:42Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cultura e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/11/2018 17:55:21Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 05/11/2018 17:55:21Ação: Prosseguir
Despacho Digital