Data de apresentação 05/11/2018 17:49:38
 N° Processo 3380/2018
 N° Protocolo 3948/2018
 Ementa

Institui a Política Estadual de Produção Agroecológica e Orgânica. Mens. 161

 Origem

PODER EXECUTIVO

 Temas

Agricultura;

 Norma resultante Lei Ordinária 10951/2018

  Histórico da Tramitação 381 Dia(s), 6 horas, 10 minuto(s).

2019
mai
abr
2018
dez
nov