Data de apresentação 05/11/2018 17:49:38
 N° Processo 3380/2018
 N° Protocolo 3948/2018
 Ementa

Institui a Política Estadual de Produção Agroecológica e Orgânica. Mens. 161

 Origem

PODER EXECUTIVO

 Temas

Agricultura;

 Norma resultante Lei Ordinária 10951/2018

  Histórico da Tramitação

2018
nov
13/11
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda Despacho Eletrônico
dez
2019
abr
mai