Data de apresentação 06/11/2018 17:23:11
 N° Processo 3380/2018
 N° Protocolo 3977/2018
 Ementa

Modifica a redação dos incisos V do artigo 4º, XV do artigo 5º e VIII do artigo 10º do Projeto de Lei nº 283/2018.

 Autoria

PADRE HONORIO;