Data de apresentação 08/11/2018 14:51:43
 N° Processo 2935/2018
 N° Protocolo 4015/2018
 Ementa

Modifica a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6ºdo Projeto de Lei nº 236/2018.

 Autoria

GILSINHO LOPES;