Projeto de Lei Complementar 21/1999

 Data de apresentação 25/05/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Obriga a manutenção de relação com qualificação e álbum de identificação fotográfica dos presos internos em todas penitenciárias ou em qualquer outras unidades prisionais do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Fátima Couzi;

 Norma resultante Lei Complementar 170/1999