Parecer da Comissão 0/2018

 Data de apresentação 18/12/2018 09:04:28
 N° Processo 296/2018
 N° Protocolo 4888/2018
 Ementa

PARECER N° 323/2018, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, PL 032/2018