Parecer da Comissão 0/2018

 Data de apresentação 18/12/2018 09:07:53
 N° Processo 2831/2018
 N° Protocolo 4890/2018
 Ementa

PARECER N° 320/2018, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, PL 228/2018