FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 326/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 10/12/2018 16:02:38      N° Processo: 3888/2018      N° Protocolo: 4716/2018

Ementa: Institui o Sistema de Posse Responsável e abandono animal no Estado do Espirito Santo.


Anexos da Tramitação


Data: 13/05/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 326/2019
PL 326_18 (Despacho do Subcoordenador da Setorial Legislativa)
Data: 13/05/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 326/2019
PTPL 326_18
Data: 19/12/2018 Tipo: Diligência/InstruçãoNúmero: 1/2018
PL 326_18
Data: 13/12/2018 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 333/2018
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Recebimento: 17/05/2019 10:29:56Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2019 10:33:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico da Sra. Procuradora designada e do opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa, pela inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 326/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/05/2019 18:27:52Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2019 16:12:48Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente feito aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/05/2019 15:57:45Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/05/2019 18:27:52Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Subcoordenador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/05/2019 15:55:26Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/05/2019 15:57:45Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Gustavo Merçon para opinamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/05/2019 16:27:16Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/05/2019 15:55:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/05/2019 12:04:06Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/05/2019 16:27:16Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/05/2019 11:40:57Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/05/2019 12:04:06Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 326/2018, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/05/2019 08:27:18Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 09/05/2019 08:29:01Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para retorno à Sra. Procuradora designada, após a instrução processual promovida em consideração ao pedido de diligência formulado nos autos do presente Projeto de Lei Nº 326/2019. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/05/2019 08:37:50Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 03/05/2019 10:08:07Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Segue o processo para prosseguimento da tramitação, com a instrução solicitada e providenciada pela Diretoria de Documentação e Informação.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/05/2019 14:22:58Fase: Encaminhamento a Diretoria de Documentação e Informação Setor: Diretoria de Documentação e Informação (Ales Digital)
Data de Envio: 02/05/2019 15:10:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Informamos que sobre o referido assunto, foi encontrado várias Normas: Leis Ordinárias nº 8.060/2005, 10.599/2016, 10.627/2017, 10.665, 10.842/2018, 10.860/2018 e a 10.967/2019. e informamos que todas estão disponíveis no site da ALES.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/03/2019 12:16:20Fase: Análise da Mesa Diretora Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 20/03/2019 13:17:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Sr. Secretário Geral da Mesa, encaminhamos os autos para cumprimento da diligência solicitada pela Procuradora designada.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/02/2019 11:12:22Fase: Para Providências Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 18/02/2019 18:39:34Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Tendo em vista o deferimento do Senhor Presidente ao requerimento n.º 11/2019, da Deputada Janete de Sá, lido no expediente da sessão ordinária do dia 05/02/19, solicitando o desarquivamento da matéria nos termos do art. 147, § 1.º do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei n.º 326/2018, de sua autoria, para análise do pedido de diligência solicitada pelo Procurador designado, consoante dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Ato n.º 964/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/02/2019 12:14:29Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 08/02/2019 12:15:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Após desarquivamento conforme REQ 11/2019, encaminho a presente Proposição a essa Diretoria para devidas providências.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/01/2019 17:42:34Fase: Para Ciência e Providências (SGM) Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 30/01/2019 17:44:35Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em razão do encerramento da 18ª Legislatura, na forma do artigo 147 do Regimento Interno, encaminhamos o presente projeto, para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2018 16:05:15Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2018 16:06:18Ação: Diligências
Complemento da Ação: Ao Sr. Secretário Geral da Mesa, Encaminho, de ordem, o presente Processo Legislativo – PL n.º 326/2018 com o pedido de diligência solicitada pelo Procurador designado, consoante dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Ato n.º 964/2018. Após, retornem os presentes autos ao Procurador designado para análise e parecer técnico jurídico.
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Data de Recebimento: 17/12/2018 13:44:47Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/12/2018 16:05:15Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: (Diligência)
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Data de Recebimento: 14/12/2018 08:58:29Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/12/2018 13:44:47Ação: Designar Procurador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/12/2018 08:58:09Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/12/2018 08:58:29Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 326/2018, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
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Data de Recebimento: 13/12/2018 15:13:36Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 13/12/2018 15:33:14Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 326/2018, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Data de Recebimento: 12/12/2018 13:20:47Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 13/12/2018 14:30:08Ação: Análise
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Data de Recebimento: 12/12/2018 12:33:37Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 12/12/2018 12:33:52Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração e estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/12/2018 16:02:39Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 11/12/2018 19:53:21Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças.
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Data de Recebimento: 10/12/2018 16:02:39Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 10/12/2018 16:02:39Ação: Prosseguir
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