Resultado da Votação da Proposição 1/2018

 Data de apresentação 17/12/2018 18:39:02
 N° Processo 3903/2018
 N° Protocolo 4838/2018
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 95/1997 – Lei Orgânica do Ministério Público, especificamente em seu artigo 10, Inciso LXVII, itens 12, 13, 30, 33, 68, 110 e 133.