FICHA DE PROPOSIÇÃO

Resultado da Votação da Proposição 1/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 17/12/2018 18:39:02      N° Processo: 3903/2018      N° Protocolo: 4838/2018

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 95/1997 – Lei Orgânica do Ministério Público, especificamente em seu artigo 10, Inciso LXVII, itens 12, 13, 30, 33, 68, 110 e 133.


Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 13/05/2019 08:48:40Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 17/12/2018 18:39:04Fase: Protocolo na Diretoria de Processo Legislativo - DIPROL Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 17/12/2018 18:39:05Ação: Protocolado
Despacho Digital