Data de apresentação 08/05/2006 00:00:00
 N° Processo 116/2006
 N° Protocolo /2006
 Ementa

Cria o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, com o objetivo de transferir aos municípios parcela dos recursos da compensação financeira repassada ao Estado pelo resultado da exploração do petróleo e do gás natural. Mensagem nº 79/2006

 Origem

PODER EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 8308/2006