Data de apresentação 05/02/2019 09:21:17
 N° Processo 299/2019
 N° Protocolo 293/2019
 Ementa

Acrescenta os arts. 2º-A e 2º-B na Lei nº 10.942, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares no Estado.

 Autoria

HUDSON LEAL;

  Histórico da Tramitação

2019
fev