Data de apresentação 09/08/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de recursos provenientes da arrecadação do ICMS do Estado, para o desenvolvimento do turismo neste Estado.

 Autoria

GILSON AMARO;

 Norma resultante Lei Ordinária 7441/2002

  Histórico da Tramitação 6546 Dia(s), 9 horas, 45 minuto(s).

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