Data de apresentação 05/02/2019 15:34:03
 N° Processo 387/2019
 N° Protocolo 381/2019
 Ementa

Altera a redação do caput do art. 30 Lei nº 10.011, de 21 de maio de 2013 que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), definindo seu pagamento de forma parcelada.

 Autoria

BRUNO LAMAS;

  Histórico da Tramitação 305 Dia(s), 8 horas, 25 minuto(s).

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