Data de apresentação 07/08/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Autorizando o Poder Executivo a explorar, mediante concessão, o serviço de loteria estadual.

 Autoria

JUCA GAMA;

 Norma resultante Lei Ordinária 7437/2002

  Histórico da Tramitação

2002
dez
out
set
ago
27/08
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade