Data de apresentação 07/08/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Modificando a Lei Estadual nº 7.172/2002 (Transferência de créditos por empresas relacionadas no caput do art. 1º, independentemente de escalonamento ou incremento de ICMS, para empresas coligadas ou controladas, localizadas neste Estado).

 Autoria

JUCA GAMA;