Data de apresentação 06/02/2019 13:33:44
 N° Processo 432/2019
 N° Protocolo 426/2019
 Ementa

PROÍBE A UTILIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS PELOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

DR. EMILIO MAMERI;

  Histórico da Tramitação

2019
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