Data de apresentação 12/02/2019 09:53:51
 N° Processo 602/2019
 N° Protocolo 595/2019
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de bares, restaurantes e estabelecimentos afins servirem, comercializarem e/ou distribuírem bebidas e alimentos quentes em recipientes plásticos.

 Autoria

Dr. Rafael Favatto;

  Histórico da Tramitação 593 Dia(s), 14 horas, 6 minuto(s).

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