Data de apresentação 12/02/2019 09:53:51
 N° Processo 602/2019
 N° Protocolo 595/2019
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de bares, restaurantes e estabelecimentos afins servirem, comercializarem e/ou distribuírem bebidas e alimentos quentes em recipientes plásticos.

 Autoria

DR. RAFAEL FAVATTO;

  Histórico da Tramitação

2019
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