FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 152/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 12/03/2019 12:35:36      N° Processo: 1276/2019      N° Protocolo: 1290/2019

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização no Portal da Transparência do Estado do Espírito Santo de informações relacionadas aos ocupantes de cargos de direção, gerência e dos membros dos conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e autarquias.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 26/03/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2019
PT PL 152_19
Data: 26/03/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2019
PT PL 152_19

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 04/06/2019 10:39:39Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Recebimento: 09/04/2019 18:25:37Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 09/04/2019 18:34:41Ação: Rejeição da Proposição Principal
Complemento da Ação: Informo que o Deputado Euclerio Sampaio solicitou preferência de votação pelo parecer da Comissão de Finanças que foi rejeição. Após o Projeto foi colocado em votado no Plenário, na forma do parecer oral da Comissão de Finanças sendo rejeitado a matéria, pela maioria dos Deputados presentes.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/04/2019 19:03:12Fase: Parecer oral da Comissão de Finanças Setor: Plenário
Data de Envio: 09/04/2019 18:25:23Ação: Rejeição do Parecer pela Inconstitucionalidade
Complemento da Ação: O parecer oral da Comissão de Finanças foi pela rejeição dos Projetos de Leis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/04/2019 19:02:34Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/04/2019 19:02:56Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
Complemento da Ação: Na Comissão de Finanças o Deputado Euclério Sampaio se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária do dia 02/04/2019. (Prazo até o dia 09/04/19).
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/04/2019 19:01:40Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/04/2019 19:02:24Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/04/2019 19:00:45Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/04/2019 19:01:31Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: Informo que o relator da Comissão de Justiça, opinou pela constitucionalidade do PL n.º 152/19, do Deputado Sérgio Majeski, que esta correlato ao presente PL n.º 185/19, aproveitando o texto do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini sem prejuízo do texto dos respectivos autores, na sessão ordinária do 02/04/19. Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/04/2019 19:00:15Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/04/2019 19:00:36Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
Complemento da Ação: Na Comissão de Justiça o Deputado Vandinho Leite se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária do dia 26/03/2019. (Prazo até o dia 02/04/19).
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/04/2019 18:59:34Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/04/2019 19:00:06Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/04/2019 14:03:33Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/04/2019 18:59:26Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2019 10:08:07Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2019 08:26:56Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 13:54:39Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/03/2019 13:55:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Por solicitação
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 11:20:24Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 28/03/2019 13:54:39Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: sem opinamento do Coordenador - por solicitação PG
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 11:18:58Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/03/2019 11:20:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da S. Legislativa.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2019 12:31:35Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/03/2019 11:18:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2019 10:36:18Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 26/03/2019 12:31:35Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2019 10:34:07Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 26/03/2019 10:36:18Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 152/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2019 08:17:13Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 26/03/2019 10:23:14Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 152/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/03/2019 11:55:23Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 13/03/2019 14:15:07Ação: Preparar Parecer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2019 12:35:38Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 13/03/2019 11:32:42Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e VI e 91, I da Constituição Estadual. Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 13.03.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/03/2019 12:35:38Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 12/03/2019 12:35:38Ação: Prosseguir
Despacho Digital