Data de apresentação 12/03/2019 12:35:36
 N° Processo 1276/2019
 N° Protocolo 1290/2019
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização no Portal da Transparência do Estado do Espírito Santo de informações relacionadas aos ocupantes de cargos de direção, gerência e dos membros dos conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e autarquias.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;

  Histórico da Tramitação

2019
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