Data de apresentação 12/03/2019 14:25:24
 N° Processo 1276/2019
 N° Protocolo 1294/2019
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, GERÊNCIA E DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS.