Data de apresentação 15/03/2019 10:58:47
 N° Processo 1366/2019
 N° Protocolo 1386/2019
 Ementa

Todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral, ficam obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;

 Norma resultante Lei Ordinária 10994/2019

  Histórico da Tramitação

2019
mar
abr
mai
jul