FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 161/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 15/03/2019 11:04:19      N° Processo: 1367/2019      N° Protocolo: 1387/2019

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL PELOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO DO TIPO NÃO RETORNÁVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 11/06/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 867/2019
PL 161_19
Data: 10/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 161/2019
PL 161_19 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 05/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 161/2019
PTPL 161_19
Data: 22/03/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 474/2019
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 25/06/2019 14:47:56Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Recebimento: 25/06/2019 12:04:23Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/06/2019 14:47:56Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/06/2019 12:04:01Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/06/2019 12:04:23Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 161/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/06/2019 11:39:51Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/06/2019 12:04:01Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/06/2019 11:00:21Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 25/06/2019 11:00:37Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 161/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria, no sentido do posicionamento convergente aprovado por esta Procuradoria, pela sua inconstitucionalidade formal. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/06/2019 13:20:11Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 17/06/2019 13:33:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator encaminhamos a matéria para elaboração da Minuta de Parecer.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/06/2019 13:00:12Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto
Data de Envio: 14/06/2019 15:55:45Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Apesar do mérito EMENTA, a mesma apresenta vícios de inconstitucionalidade, pois invade a competência de legislar da UNIÃO e do ESTADO e a Lei Federal 12.305/2012 - Política nacional de Resíduos Sólido, no seu Art. 33, trata da questão , logo acompanho o parecer técnico jurídico da Procuradoria pela inconstitucionalidade do PL 161/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/06/2019 15:23:30Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/06/2019 15:25:09Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/06/2019 12:37:06Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/06/2019 15:23:30Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/06/2019 10:30:43Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 05/06/2019 10:33:38Ação: Análise
Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, constante às fls. 06 dos autos, remeto a matéria de autoria do Deputado Alexandre Xambinho para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes: 1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno; 2. de Saúde e Saneamento, na forma do art. 50 do Regimento Interno; 3. de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, na forma do art. 46 do Regimento Interno; 4. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/06/2019 15:04:53Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2019 15:05:45Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á Cecp, Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/06/2019 18:14:57Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 03/06/2019 18:15:16Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/05/2019 17:52:23Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 29/05/2019 14:47:43Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/05/2019 18:15:13Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 28/05/2019 17:41:07Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/04/2019 07:24:19Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 10/05/2019 08:28:49Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico da Sra. Procuradora designada e do opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, constantes às fls. 15/23 e 26/27, pela inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 161/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/04/2019 15:46:35Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/04/2019 08:34:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/04/2019 08:42:26Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/04/2019 15:46:35Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Coordenador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/04/2019 18:03:35Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/04/2019 08:42:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2019 15:50:08Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2019 18:03:35Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2019 11:25:54Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2019 15:50:08Ação: Designar Procurador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2019 11:17:50Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2019 11:25:54Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 161/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/03/2019 11:12:10Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2019 08:13:58Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 161/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2019 10:59:29Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 22/03/2019 10:30:01Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2019 10:22:45Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2019 10:26:35Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para Elaboração de estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/03/2019 11:04:20Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 18/03/2019 16:21:35Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Saúde, de Meio Ambiente e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/03/2019 11:04:20Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 15/03/2019 11:04:20Ação: Prosseguir
Despacho Digital