Data de apresentação 15/03/2019 11:04:19
 N° Processo 1367/2019
 N° Protocolo 1387/2019
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL PELOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO DO TIPO NÃO RETORNÁVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Autoria

ALEXANDRE XAMBINHO;

  Histórico da Tramitação

2019
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