FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 171/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 15/03/2019 16:06:22      N° Processo: 1379/2019      N° Protocolo: 1401/2019

Ementa: Mensagem nº 23/2019 - Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.


Norma Resultante   Lei Ordinária 10993/2019

Anexos da Tramitação


Data: 27/05/2019 Tipo: Publicação no Diário Oficial do ESNúmero: 10993/2019
LEI ORDINÁRIA
Data: 20/05/2019 Tipo: Ofício SGPNúmero: 134/2019
OFÍCIO SGP
Data: 20/05/2019 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 29/2019
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 10/05/2019 Tipo: Minuta de Parecer - Deputado Fabrício GandiniNúmero: 35/2019
PL 171_19
Data: 08/05/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 729/2019
PL 171_19
Data: 04/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2019
OPSUB PL nº 171_19 mensagem 023_19
Data: 04/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2019
PTPL 171_19
Data: 22/03/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 478/2019
Estudo de Técnica Legislativa
Data: 22/03/2019 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 171/2019
PROJETO DE LEI

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 28/05/2019 09:09:30Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 28/05/2019 09:05:42Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2019 09:08:03Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/05/2019 14:10:23Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2019 14:11:19Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A Lei nº 10.993, sancionada em 24.05.2019 e publ. no DIO do dia 27.05.2019. Ao Arquivo Geral.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/05/2019 14:10:04Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2019 14:10:23Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/05/2019 11:23:27Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 20/05/2019 11:23:58Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PRAZO PARA SANÇÃO: 15 DIAS ÚTEIS A PARTIR DO DIA 16.05.2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/05/2019 11:21:43Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 20/05/2019 11:23:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: OFÍCIO SGP Nº 134/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/05/2019 11:20:27Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 20/05/2019 11:21:43Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº 29/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2019 16:11:23Fase: Votação da Redação Final Setor: Plenário
Data de Envio: 17/05/2019 16:12:30Ação: Aprovação da Redação Final
Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em Plenário, em votação simbólica, na forma dos pareceres orais, em conjuntos, das comissões de Justiça e de Finanças, com emendas. Na mesma sessão ordinária do dia 14/05/19, a Presidência convocou a Comissão de Justiça, para oferecer parecer oral na redação final do presente Projeto de Lei n.º 171/19 e que opinou pela sua aprovação, acolhendo as emendas apresentadas pelo Senhores Deputados. Após a devolução da matéria a Mesa Diretora pela Comissão, o Sr. Presidente colocou em votação, no Plenário, a redação final do presente Projeto, na forma do parecer oral da Comissão de Justiça que foi pela aprovação, sendo aprovado pelos Srs. Deputados e em seguida encaminhou a matéria à Secretaria para extração dos autógrafos.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2019 16:05:39Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 17/05/2019 16:11:10Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em Plenário, na forma dos pareceres orais, em conjuntos, das comissões de Justiça e de Finanças, com emendas. Na mesma sessão ordinária do dia 14/05/19, a Presidência convocou a Comissão de Justiça, para oferecer parecer oral na redação final do presente Projeto de Lei n.º 171/19 e que opinou pela sua aprovação, acolhendo as emendas apresentadas pelo Senhores Deputados. Após a devolução da matéria a Mesa Diretora pela Comissão, o Sr. Presidente colocou em votação, no Plenário, a redação final do presente Projeto, na forma do parecer oral da Comissão de Justiça que foi pela aprovação, sendo aprovado pelos Srs. Deputados e em seguida encaminhou a matéria à Secretaria para extração dos autógrafos.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2019 16:04:00Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 17/05/2019 16:05:11Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2019 16:01:21Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 17/05/2019 16:03:48Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A matéria recebeu parecer oral em conjunto, no Plenário, das Comissões de Justiça e de Finanças, pela constitucionalidade e aprovação, com acolhimento das emendas apresentadas pelos Senhores Deputados na sessão ordinária do dia 14/05/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2019 16:00:34Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 17/05/2019 16:01:05Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2019 15:43:31Fase: Encaminhamento à DIPROL Setor: Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2019 16:00:20Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/05/2019 10:01:19Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2019 14:11:28Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Por solicitação, tendo em vista Regime de Urgência.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/05/2019 12:08:31Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Fabrício Gandini
Data de Envio: 10/05/2019 14:57:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para incluir em pauta.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/04/2019 16:28:12Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 08/05/2019 10:22:45Ação: Avocar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/04/2019 14:12:55Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 24/04/2019 14:29:48Ação: Análise
Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, constante às fls. 18 dos autos, remeto a matéria de autoria do Senhor Governador do Estado para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes: 1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno; 2. de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, na forma do art. 52 do Regimento Interno; 3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/04/2019 12:52:38Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 24/04/2019 12:54:46Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, encaminhe-se a matéria às Comissões de Justiça, de Cidadania e de Finanças, para análise e parecer, na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/04/2019 19:21:47Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 23/04/2019 20:51:21Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/04/2019 19:11:12Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 22/04/2019 19:21:41Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/04/2019 16:01:38Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 17/04/2019 19:11:06Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/04/2019 14:02:09Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 15/04/2019 14:11:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado e do opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa, constantes às fls. 40/48 e 51, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 171/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/04/2019 15:04:19Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/04/2019 15:07:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo-Legislativo aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/04/2019 12:26:16Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/04/2019 23:29:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o opinamento desta Subcoordenação da Setorial Legislativa, no presente Projeto de Lei nº 171/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/04/2019 11:54:29Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/04/2019 12:26:16Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2019 12:29:27Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/04/2019 11:54:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
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Data de Recebimento: 02/04/2019 11:23:20Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2019 12:29:27Ação: Prosseguir
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Data de Recebimento: 02/04/2019 11:17:42Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2019 11:23:20Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 171/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima
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Data de Recebimento: 25/03/2019 11:10:50Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2019 08:14:26Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 171/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Data de Recebimento: 22/03/2019 10:23:54Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 22/03/2019 10:36:05Ação: Análise
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Data de Recebimento: 22/03/2019 09:14:16Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 22/03/2019 09:15:57Ação: Análise
Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 22.03.2019. À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Data de Recebimento: 15/03/2019 16:22:11Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 20/03/2019 11:21:39Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PUBLIQUE-SE. APÓS CUMPRIDO O ARTIGO 120 DO REGIMENTO INTERNO, ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS.
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Data de Recebimento: 15/03/2019 16:22:11Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 15/03/2019 16:22:11Ação: Prosseguir
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