Data de apresentação 15/03/2019 16:06:22
 N° Processo 1379/2019
 N° Protocolo 1401/2019
 Ementa

Mensagem nº 23/2019 - Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 10993/2019

  Histórico da Tramitação

2019
mar
abr
mai
17/05
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda Despacho Eletrônico
jul