FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 172/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 15/03/2019 16:32:53      N° Processo: 1380/2019      N° Protocolo: 1402/2019

Ementa: Projeto de Lei, acrescenta o § 3º ao Art. 34 da Lei Estadual nº 10.179 de 07 de março de 2014.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 04/06/2019 Tipo: Ofício SGPNúmero: 160/2019
OFÍCIO SGP
Data: 04/06/2019 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 42/2019
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 29/05/2019 Tipo: Minutas - DPNúmero: 940/2019
Minuta de parecer CCJ no PL 172 2019
Data: 14/05/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 775/2019
PL 172_19
Data: 05/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 172/2019
PL 172_19 (DFespacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 04/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2019
PTPL 172_19
Data: 21/03/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 466/2019
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Recebimento: 04/06/2019 11:42:29Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2019 11:43:07Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PRAZO PARA SANÇÃO: 15 DIAS ÚTEIS A PARTIR DO DIA 05.06.2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/06/2019 11:41:28Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2019 11:42:29Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: OFÍCIO SGP Nº 160/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/06/2019 10:39:21Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 04/06/2019 11:41:28Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº 42/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/06/2019 18:07:07Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 03/06/2019 18:11:50Ação: Aprovação da Proposição Principal
Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em Plenário, em votação nominal, por (24) votos favoráveis e (01) abstenção na sessão ordinária do dia 03/06/19.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/06/2019 18:00:32Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Agricultura em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 03/06/2019 18:05:50Ação: Aprovação do parecer oral pela aprovação da proposição
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/06/2019 17:58:32Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 03/06/2019 18:00:15Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em Plenário, na forma do parecer oral, da Comissão de Agricultura, pela aprovação da matéria, na sessão ordinária do dia 03/06/19.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/06/2019 17:55:48Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 03/06/2019 17:57:06Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/06/2019 17:50:49Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 03/06/2019 17:52:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em Plenário, na forma dos pareceres orais, em conjuntos, das Comissões de Justiça e de Finanças, pela constitucionalidade e aprovação da matéria, na sessão ordinária do dia 03/06/19.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 31/05/2019 13:44:06Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 03/06/2019 17:50:16Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 31/05/2019 11:10:26Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 31/05/2019 13:15:15Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Tendo em vista a aprovação do Requerimento de Urgência Nº 111/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/05/2019 15:16:52Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 29/05/2019 15:17:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente feito aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/05/2019 09:39:06Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 29/05/2019 12:54:59Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Segue minuta de parecer, conforme solicitado.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/05/2019 07:00:47Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/05/2019 09:39:06Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/05/2019 07:00:28Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/05/2019 07:00:47Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 172/2019, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/05/2019 06:54:23Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/05/2019 07:00:28Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/05/2019 09:17:54Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 22/05/2019 09:19:07Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 172/2019, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria, no sentido do posicionamento convergente aprovado por esta Procuradoria, pela sua constitucionalidade. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/05/2019 10:32:00Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 20/05/2019 13:09:27Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator encaminhamos a presente proposição para elaboração da minuta de parecer.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/05/2019 08:23:35Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Freitas
Data de Envio: 15/05/2019 08:25:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Favor encaminhar a Procuradoria para emissão de parecer.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/05/2019 15:59:37Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2019 16:01:01Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/05/2019 18:31:59Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2019 15:59:37Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/05/2019 15:35:55Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 10/05/2019 15:40:26Ação: Análise
Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, constante às fls. 05 dos autos, remeto a matéria de autoria do Deputado Adílson Espíndula para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes: 1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno; 2. de Agricultura, de Silvicultura, de Aquicultura e Pesca, de Abastecimento e de Reforma Agrária, na forma do art. 45 do Regimento Interno; 3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/05/2019 11:18:23Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 10/05/2019 11:19:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á Cecp, Para conhecimento e continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/05/2019 17:28:40Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 09/05/2019 17:31:37Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A matéria estava em discussão especial em 3.ª sessão na sessão ordinária do dia 06/05/19 .
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/04/2019 17:23:56Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 24/04/2019 17:24:24Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/04/2019 18:25:08Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 24/04/2019 17:23:30Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/04/2019 13:42:11Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 17/04/2019 09:43:04Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado e do opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 172/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/04/2019 12:05:21Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/04/2019 12:47:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho aos seus cuidados o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/04/2019 12:23:31Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2019 16:10:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Coordenador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/04/2019 12:20:26Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/04/2019 12:23:31Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2019 14:37:49Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/04/2019 12:20:26Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2019 11:20:44Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2019 14:37:49Ação: Designar Procurador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2019 11:17:38Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2019 11:20:44Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 172/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/03/2019 11:10:39Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2019 08:18:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 172/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2019 10:59:28Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2019 15:46:58Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/03/2019 10:22:43Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 19/03/2019 10:46:54Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para Elaboração de estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/03/2019 16:32:53Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 18/03/2019 16:28:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/03/2019 16:32:53Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 15/03/2019 16:32:53Ação: Prosseguir
Despacho Digital