Data de apresentação 15/03/2019 16:32:53
 N° Processo 1380/2019
 N° Protocolo 1402/2019
 Ementa

Projeto de Lei, acrescenta o § 3º ao Art. 34 da Lei Estadual nº 10.179 de 07 de março de 2014.

 Autoria

ADILSON ESPÍNDULA;

 Norma resultante Lei Ordinária 11009/2019

  Histórico da Tramitação

2019
mar
abr
mai
jun
03/06
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico
jul