Projeto de Lei Complementar 44/1999

 Data de apresentação 07/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Mensagem nº 405/99 - Cria Secretaria de Estado do Governo - SEG e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Norma resultante Lei Complementar 172/1999