FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 178/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 18/03/2019 22:57:56      N° Processo: 1480/2019      N° Protocolo: 1507/2019

Ementa: Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na administração Estadual do Espirito Santo, e dá outras providências.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 05/06/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 849/2019
PL 178_19
Data: 10/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 178/2019
PL 178_19 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 05/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 178/2019
PTPL 178_19

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 10/06/2019 12:02:12Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto
Data de Recebimento: 29/05/2019 08:06:26Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 05/06/2019 15:44:24Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/05/2019 13:58:47Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2019 14:00:40Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho do Senhor Presidente, constante às fls. 06 dos autos, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação sobre recurso interposto pelo autor da proposição, em face do despacho denegatório de recebimento da matéria exarado pela Presidência, em juízo prévio de admissibilidade de tramitação, na forma do art. 143, § 1º do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/05/2019 09:44:46Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2019 09:45:23Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á Cecp, Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/04/2019 07:24:20Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 25/04/2019 08:41:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental (art. 23, II, “c”), com a manifestação desta Procuradoria, nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado e do opinamento do Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, constantes às fls. 12/17 e 20, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei Nº 178/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/04/2019 15:49:24Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/04/2019 08:37:25Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 08/04/2019 08:57:22Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/04/2019 15:49:24Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Coordenador
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Data de Recebimento: 08/04/2019 08:56:34Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/04/2019 08:57:22Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/04/2019 18:29:48Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2019 18:31:23Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
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Data de Recebimento: 05/04/2019 08:39:40Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2019 17:45:20Ação: Designar Procurador
Complemento da Ação: Ao Procurador Gustavo Merçon
Despacho Digital
Data de Recebimento: 05/04/2019 08:35:36Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2019 08:39:40Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 178/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon
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Data de Recebimento: 27/03/2019 09:07:44Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2019 08:12:47Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 178/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Data de Recebimento: 20/03/2019 09:53:50Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 20/03/2019 09:55:32Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: A PG para análise.
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Data de Recebimento: 18/03/2019 22:57:57Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 19/03/2019 18:55:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, inciso VIII do Regimento Interno, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, incisos III e VI e 91, inciso I da Constituição Estadual. Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 19.03.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria
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Data de Recebimento: 18/03/2019 22:57:57Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 18/03/2019 22:57:57Ação: Prosseguir
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