FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 179/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 18/03/2019 22:59:51      N° Processo: 1481/2019      N° Protocolo: 1508/2019

Ementa: OBRIGA OS AEROPORTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO A DISPONIBILIZAR ESPAÇO DE DIVULGAÇÃO TURÍSTICA PARA AS REGIÕES E MUNICÍPIOS DO ESTADO


Anexos da Tramitação


Data: 21/05/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 810/2019
PL 179_19
Data: 24/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 2/2019
PL 179_19 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 06/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2019
PT PL 179_19
Data: 21/03/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 469/2019
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Janete Sá
Data de Recebimento: 21/05/2019 19:00:21Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 21/05/2019 19:02:06Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/05/2019 10:22:29Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 21/05/2019 19:00:21Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2019 17:21:30Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2019 17:32:41Ação: Análise
Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, constante às fls. 05 dos autos, remeto a matéria de autoria do Deputado Marcos Garcia para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes: 1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno (Vide despacho do Senhor Procurador Geral, constante das folhas 24, para instrução do(a) relator(a) designado(a)).; 2. de Cultura e Comunicação Social, na forma do art. 51 do Regimento Interno; 3. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na forma do art. 44 do Regimento Interno; 3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2019 14:27:33Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2019 14:28:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á cecp, Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/05/2019 18:51:46Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 16/05/2019 16:55:53Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Informo que a matéria estava em discussão especial em 3.º sessão, na sessão do dia 15/05/19.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/05/2019 18:55:15Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 14/05/2019 18:51:39Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/05/2019 12:37:21Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 13/05/2019 18:54:25Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/05/2019 10:14:12Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 03/05/2019 10:51:17Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado e do opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, pela inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 179/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/04/2019 10:29:54Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/04/2019 17:06:40Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente feito aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/04/2019 12:45:05Fase: Análise do parecer pelo Coordenador da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/04/2019 10:29:54Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com opinamento.
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Data de Recebimento: 10/04/2019 09:56:06Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/04/2019 12:45:05Ação: Análise
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento
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Data de Recebimento: 03/04/2019 10:54:26Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/04/2019 17:22:28Ação: Análise
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o parecer técnico solicitado no presente Projeto de Lei nº 179/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
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Data de Recebimento: 03/04/2019 09:21:09Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2019 10:54:26Ação: Prosseguir
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Data de Recebimento: 03/04/2019 09:17:28Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2019 09:21:09Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 179/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun
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Data de Recebimento: 25/03/2019 11:08:56Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2019 08:48:34Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 179/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Data de Recebimento: 20/03/2019 14:19:31Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2019 15:51:35Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/03/2019 09:56:11Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 20/03/2019 09:56:49Ação: Análise
Complemento da Ação: A DR para elaboração de estudo de técnica.
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Data de Recebimento: 18/03/2019 22:59:52Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 19/03/2019 18:56:20Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cultura, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
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Data de Recebimento: 18/03/2019 22:59:52Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 18/03/2019 22:59:52Ação: Prosseguir
Despacho Digital