Data de apresentação 20/03/2019 10:52:37
 N° Processo 1545/2019
 N° Protocolo 1583/2019
 Ementa

Projeto de Lei - Altera a Lei nº 9.871, de 09 de Julho de 2012, que Regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

  Histórico da Tramitação

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