Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2002

 Data de apresentação 27/08/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo /2002
 Ementa

Acrescentando parágrafos ao art. 135 da Constituição Estadual (Concessão de anistia, isensções, benefícios e incentivos fiscais).

 Autoria

Robson Neves;

  Histórico da Tramitação 6559 Dia(s), 10 horas, 25 minuto(s).

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