Data de apresentação 21/03/2019 14:53:21
 N° Processo 1576/2019
 N° Protocolo 1615/2019
 Ementa

Fica estabelecida a obrigatoriedade da divulgação de todas as licenças ambientais outorgadas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), no Portal Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

CARLOS VON;

 Temas

Meio Ambiente;

  Histórico da Tramitação

2019
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