FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 192/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 21/03/2019 15:00:02      N° Processo: 1578/2019      N° Protocolo: 1618/2019

Ementa: obrigatoriedade dos proprietários de caninos em amordaçá-los com coleiras e focinheira antes de sair com os mesmos em vias públicas e logradouros; e presença destes animais permanentes em vias públicas e logradouros.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 14/05/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 768/2019
PL 192_19
Data: 17/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 192/2019
PL 192_19 (Despacho do Coordeandor da Setorial Legislativa)
Data: 15/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 192/2019
PTPL 192_19
Data: 28/03/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 499/2019
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 20/05/2019 14:24:44Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Coronel Alexandre Quintino
Data de Recebimento: 14/05/2019 15:43:11Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2019 15:44:34Ação: Designar Relator
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Data de Recebimento: 13/05/2019 15:14:25Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2019 15:43:11Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/05/2019 13:02:36Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 13/05/2019 13:52:41Ação: Análise
Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, constante às fls. 05 dos autos, remeto a matéria de autoria do Deputado Capitão Assumção para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes: 1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno; (Visando instruir o(a) relator(a) designado(a), informo que o Senhor Procurador Geral em seu despacho às fls. 23, acolheu a manifestação do Coordenador da Setorial Legislativa às fls. 20/21, e deixou de acolher o Parecer Técnico Jurídico às fls. 13/17). 2. de Segurança e Combate ao Crime Organizado, na forma do art. 54 do Regimento Interno; 3. de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, na forma do art. 46 do Regimento Interno; 4. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Data de Recebimento: 13/05/2019 10:50:13Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 13/05/2019 10:51:21Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á Cecp, Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Data de Recebimento: 03/05/2019 10:13:57Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 03/05/2019 10:48:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental (art. 23, II, “c”), com a manifestação desta Procuradoria, nos termos do opinamento do Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa, constante às fls. 20/21, pela rejeição do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei Nº 192/2019, devendo seguir sua tramitação regular nesta Casa de Leis, razão pela qual deixo de acolher a conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado, constante às fls. 13/17.
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Data de Recebimento: 17/04/2019 20:01:33Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/04/2019 13:43:33Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente feito aos seus cuidados.
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Data de Recebimento: 15/04/2019 16:47:08Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/04/2019 20:01:33Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Coordenador
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Data de Recebimento: 15/04/2019 16:45:48Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/04/2019 16:47:08Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes Lima para opinamento
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Data de Recebimento: 09/04/2019 14:06:09Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/04/2019 16:45:48Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
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Data de Recebimento: 09/04/2019 09:21:27Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/04/2019 14:06:09Ação: Prosseguir
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Data de Recebimento: 09/04/2019 09:17:03Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/04/2019 09:21:27Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração do parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 192/2019, pelo Sr. Procurador Valmir Castro Alves,
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Data de Recebimento: 03/04/2019 09:34:26Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 09/04/2019 08:06:52Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração do parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 192/2019, pelo Sr. Procurador Valmir Castro Alves, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Data de Recebimento: 26/03/2019 14:11:08Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 28/03/2019 12:41:11Ação: Análise
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Data de Recebimento: 26/03/2019 10:40:23Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 26/03/2019 10:40:35Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Data de Recebimento: 21/03/2019 15:00:03Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 25/03/2019 17:32:08Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do Artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Segurança, de Meio Ambiente e Proteção aos Animais e de Finanças.
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Data de Recebimento: 21/03/2019 15:00:03Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 21/03/2019 15:00:03Ação: Prosseguir
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