Data de apresentação 21/03/2019 15:00:02
 N° Processo 1578/2019
 N° Protocolo 1618/2019
 Ementa

obrigatoriedade dos proprietários de caninos em amordaçá-los com coleiras e focinheira antes de sair com os mesmos em vias públicas e logradouros; e presença destes animais permanentes em vias públicas e logradouros.

 Autoria

CAPITÃO ASSUMÇÃO;

 Temas

Meio Ambiente;

  Histórico da Tramitação

2019
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