FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 197/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 22/03/2019 12:33:24      N° Processo: 1606/2019      N° Protocolo: 1647/2019

Ementa: Mensagem nº 24/2019 - Autoriza a extinção do Fundo Especial de Apoio ao Programa Interior Capixaba - FUNDER, criado pela Lei nº 10.581, de 05 de outubro de 2016, o qual institui o Programa de Melhorias da Infraestrutura Rodoviária do Interior do Estado do Espírito Santo - Programa Interior Capixaba e criou o Fundo Especial de Apoio ao Programa Interior Capixaba.


Norma Resultante   Lei Ordinária 10992/2019

Anexos da Tramitação


Data: 27/05/2019 Tipo: Publicação no Diário Oficial do ESNúmero: 10992/2019
LEI ORDINÁRIA
Data: 17/05/2019 Tipo: Ofício SGPNúmero: 133/2019
OFÍCIO SGP
Data: 17/05/2019 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 28/2019
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 10/05/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 2/2019
PL 197_19 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 06/05/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 197/2019
PTPL 197_19
Data: 24/04/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 573/2019
Estudo de Técnica Legislativa
Data: 23/04/2019 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 197/2019
PROJETO DE LEI

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 28/05/2019 09:09:26Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 28/05/2019 09:05:36Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2019 09:07:40Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/05/2019 14:07:40Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2019 14:09:19Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A Lei nº 10.992, sancionada em 24.05.2019 e publ. no DIO do dia 27.05.2019. Ao Arquivo Geral.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/05/2019 14:07:20Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2019 14:07:40Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2019 09:18:32Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2019 09:19:08Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 16.05.2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2019 09:17:14Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2019 09:18:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: OFÍCIO SGP Nº 133/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2019 09:14:16Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2019 09:17:14Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei nº 28/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/05/2019 18:08:49Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 16/05/2019 18:10:07Ação: Aprovação da Proposição Principal
Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em Plenário, em votação simbólica, na forma dos pareceres orais, em conjuntos, das comissões pertinentes à matéria, na sessão ordinária do dia 14/05/19.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/05/2019 18:08:11Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 16/05/2019 18:08:31Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/05/2019 18:05:42Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 16/05/2019 18:08:03Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A matéria recebeu parecer oral em conjunto, no Plenário, das Comissões de Justiça, de Agricultura, de Infraestrutura e de Finanças, pela constitucionalidade e aprovação, na sessão ordinária do dia 14/05/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/05/2019 18:04:55Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 16/05/2019 18:05:34Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/05/2019 16:45:28Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 16/05/2019 16:46:36Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/05/2019 13:05:52Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2019 11:50:46Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente feito aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/05/2019 18:46:20Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/05/2019 13:05:52Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com opinamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/05/2019 18:44:48Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/05/2019 18:46:20Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes Lima para opinamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 06/05/2019 10:14:57Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/05/2019 18:44:48Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
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Data de Recebimento: 06/05/2019 10:10:08Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/05/2019 10:14:57Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 197/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon
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Data de Recebimento: 06/05/2019 07:50:47Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 06/05/2019 07:51:09Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 197/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Data de Recebimento: 23/04/2019 14:00:48Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 24/04/2019 18:53:16Ação: Análise
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Data de Recebimento: 23/04/2019 11:51:08Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 23/04/2019 11:52:50Ação: Análise
Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 23.04.2019. À DR para Elaboração de Estudo de Técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/03/2019 12:33:25Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 22/04/2019 15:11:52Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/03/2019 12:33:25Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 22/03/2019 12:33:25Ação: Prosseguir
Despacho Digital