Data de apresentação 25/03/2019 11:23:27
 N° Processo 1683/2019
 N° Protocolo 1734/2019
 Ementa

Torna obrigatória a identificação de todos os veículos automotores vinculados à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade dos Poderes e Órgãos do Estado do Espírito Santo, próprios ou locados, na forma que especifica.

 Autoria

ENIVALDO DOS ANJOS;