FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 203/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 25/03/2019 15:19:43      N° Processo: 1690/2019      N° Protocolo: 1741/2019

Ementa: Fixa normas ferais sobre transparência e dados a serem obrigatoriamente divulgados nos sítios eletrônicos dos Poderes e Órgãos Públicos do Estado do Espírito Santo, com vistas à observância do princípio constitucional da publicidade dos atos e ações estatais, garantindo ao cidadão acesso pleno e irrestrito a informação adequada e clara.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 29/05/2019 Tipo: Ofício SGPNúmero: 136/2019
OFÍCIO SGP
Data: 21/05/2019 Tipo: Ofício SGPNúmero: 136/2019
OFÍCIO SGP
Data: 29/03/2019 Tipo: Ofício SGPNúmero: 92/2019
OFÍCIO SGP
Data: 29/03/2019 Tipo: Autógrafo de LeiNúmero: 21/2019
AUTÓGRAFO DE LEI
Data: 26/03/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 480/2019
Estudo de Técnica Legislativa
Data: 26/03/2019 Tipo: Publicação no DPLNúmero: 203/2019
PROJETO DE LEI

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 30/05/2019 11:13:47Fase: Arquivado Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 29/05/2019 13:20:56Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 29/05/2019 13:42:12Ação: Arquivar
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/05/2019 15:54:15Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 29/05/2019 12:00:33Ação: Mantido Veto Total
Complemento da Ação: Mantido o veto total, foi comunicado ao Sr. Governador através do Of. SGP nº 136/2019. Ao Arquivo Geral.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/05/2019 14:32:55Fase: Registro da Publicação do Veto Total Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 21/05/2019 15:53:55Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Mantido o Veto Total, comunicado ao Sr. Governador através do Of. SGP 136/2019, em 21.05.2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/04/2019 10:31:00Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 22/04/2019 10:31:41Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Vetado totalmente através da Mensagem de Veto nº 43/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/03/2019 11:53:12Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 29/03/2019 11:53:59Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PRAZO PARA SANÇÃO: 15 DIAS ÚTEIS A PARTIR DO DIA 28.03.2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/03/2019 11:52:18Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 29/03/2019 11:53:12Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: OFÍCIO SGP Nº 92/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/03/2019 11:50:56Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 29/03/2019 11:52:18Ação: Redigir o Autógrafo
Complemento da Ação: AUTÓGRAFO DE LEI Nº 21/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 18:56:28Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 28/03/2019 15:23:06Ação: Aprovação da Proposição Principal
Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em Plenário, na forma dos pareceres orais, em conjuntos, das comissões de Justiça e de Finanças, com emendas de autoria do Deputado Sergio Majeski, na sessão extraordinária do dia 26/03/19. Na sessão extraordinária do dia 27/03/19, a Presidência convocou a Comissão de Justiça, para oferecer parecer oral na redação final do presente Projeto de Lei n.º 203/19 e que opinou pela sua aprovação, acolhendo as emendas n.º 01 e 02. Após a devolução da matéria a Mesa Diretora pela Comissão, o Sr. Presidente colocou em votação, no Plenário, a redação final do presente Projeto, na forma do parecer oral da Comissão de Justiça que foi pela aprovação, sendo aprovado pelos Srs. Deputados e em seguida encaminhado a Secretaria para extração dos autógrafos.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 18:55:59Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 27/03/2019 18:56:14Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição com Emenda
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 18:55:25Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 27/03/2019 18:55:47Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 18:54:41Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 27/03/2019 18:55:09Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade com Emenda
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 18:54:02Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 27/03/2019 18:54:25Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 18:52:37Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 27/03/2019 18:53:49Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 18:51:45Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 27/03/2019 18:52:21Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 27/03/2019 18:49:34Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 27/03/2019 18:51:26Ação: Prosseguir
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Data de Recebimento: 26/03/2019 14:11:06Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 26/03/2019 16:39:29Ação: Urgência
Complemento da Ação: Para tramitação em urgência, conforme requerimento nº 20/2019 da Mesa Diretora.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/03/2019 10:32:43Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 26/03/2019 10:33:27Ação: Análise
Complemento da Ação: O Presente Projeto, encontra-se publ. no DPL do dia 26.03.2019. À DR para elaboração de estudo de técnica.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/03/2019 15:19:45Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 25/03/2019 17:42:05Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.
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Data de Recebimento: 25/03/2019 15:19:45Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 25/03/2019 15:19:45Ação: Prosseguir
Despacho Digital