Data de apresentação 25/03/2019 15:19:43
 N° Processo 1690/2019
 N° Protocolo 1741/2019
 Ementa

Fixa normas ferais sobre transparência e dados a serem obrigatoriamente divulgados nos sítios eletrônicos dos Poderes e Órgãos Públicos do Estado do Espírito Santo, com vistas à observância do princípio constitucional da publicidade dos atos e ações estatais, garantindo ao cidadão acesso pleno e irrestrito a informação adequada e clara.

 Autoria

Mesa Diretora;

  Histórico da Tramitação 466 Dia(s), 8 horas, 40 minuto(s).

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2019