Projeto de Resolução 499/2000

 Data de apresentação 29/08/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Altera a redação do Art. 10 e revoga o Inciso III do Art. 13 da Resolução nº1775/95. (Perda de Mandato)

 Norma resultante Resolução 1964/2000