FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 214/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 28/03/2019 10:47:09      N° Processo: 1760/2019      N° Protocolo: 1822/2019

Ementa: proibição do licenciamento em outros Estados dos veículos de locação das empresas que atuam no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.


Norma Resultante  

Anexos da Tramitação


Data: 17/05/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 214/2019
PL 214_19 (Despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 18/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2019
PT PL 214_19

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 21/05/2019 14:42:55Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 17/05/2019 14:02:25Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/05/2019 09:05:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/05/2019 13:50:58Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2019 14:02:25Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com opinamento do Coordenador
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/05/2019 12:01:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/05/2019 13:50:58Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/05/2019 12:00:14Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/05/2019 12:01:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Procurador Vinicius Oliveira Gomes.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 09/05/2019 11:40:56Fase: Retorno da proposição à DLP, para continuidade da tramitação. Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 09/05/2019 12:00:14Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/05/2019 08:58:52Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 09/05/2019 10:27:35Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para adequação, tendo em vista a ausência de opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, consoante distribuição (fl. 10).
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/04/2019 08:50:19Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 26/04/2019 18:23:21Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Sr. Procurador-Geral, encaminho presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/04/2019 11:46:32Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/04/2019 00:18:43Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o parecer técnico solicitado no presente Projeto de Lei nº 214/2018, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/04/2019 16:12:30Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/04/2019 11:46:32Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/04/2019 16:11:36Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/04/2019 16:12:30Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Ao Procurador Julio Cesar Bassini Chamun Fase Atual: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Ação realizada: Prosseguir Descrição: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 214/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/04/2019 12:39:09Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 12/04/2019 13:29:45Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 214/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2019 10:41:12Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2019 10:41:44Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À PG para análise.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 10:47:12Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 01/04/2019 17:35:31Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e VI e 91, I da Constituição Estadual. Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 01.04.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 10:47:11Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 28/03/2019 10:47:12Ação: Prosseguir
Despacho Digital