FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 216/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 28/03/2019 11:02:57      N° Processo: 1766/2019      N° Protocolo: 1829/2019

Ementa: Obrigam clínicas veterinárias, hospitais veterinários e congêneres (pets shops) a informar ao Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) localizado na Delegacia de Meio Ambiente quaisquer indícios de maus tratos aos animais quando constatarem indícios de descuido nos animais por eles atendidos no Estado do Espirito Santo.


Norma Resultante  

Temas


Meio Ambiente;

Anexos da Tramitação


Data: 24/06/2019 Tipo: Minutas - DPNúmero: 1030/2019
PCCJPL 216_19
Data: 08/05/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 736/2019
PL 216_19
Data: 16/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 1/2019
OPSUB PL nº 216_19
Data: 16/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 216/2019
PTPL 216_19

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: AguardandoFase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Recebimento: 25/06/2019 09:10:04Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/06/2019 10:23:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/06/2019 11:22:44Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/06/2019 09:10:04Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: CJ
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/06/2019 07:19:06Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2019 11:22:44Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/06/2019 07:18:47Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2019 07:19:06Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 216/2019, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/06/2019 07:05:39Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 19/06/2019 07:18:47Ação: Análise
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/06/2019 13:31:17Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 18/06/2019 13:32:12Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 216/2019, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria, no sentido da manutenção do despacho denegatório aposto pela Presidência. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 11/06/2019 08:56:52Fase: Para Providências (Comissão) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/06/2019 09:06:41Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator, Deputado Marcelo Santos, encaminhamos a presente matéria para elaboração da minuta de parecer pela manutenção do despacho denegatório.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 13/05/2019 09:32:25Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Marcelo Santos
Data de Envio: 10/06/2019 14:45:09Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Pela ordem do EXMO. Deputado Marcelo Santos, para elaboração de parecer pela manutenção do denegatório, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e VI e 91, I da Constituição Estadual.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/05/2019 16:38:24Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 08/05/2019 10:46:12Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/05/2019 15:15:19Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 02/05/2019 15:16:54Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho constante às fls. 07, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, do recurso interposto pelo autor desta proposição, Deputado Capitão Assumção, na forma do art. 143, § 1º do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/05/2019 11:35:23Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 02/05/2019 11:36:59Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á CECP, para ciência e tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/04/2019 07:24:52Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 25/04/2019 08:55:43Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental (art. 23, II, “c”), com a manifestação desta Procuradoria, nos termos da conclusão do parecer técnico do Sr. Procurador designado e do opinamento do Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa, constantes às fls. 14/27 e 30, pela rejeição do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei Nº 216/2019, devendo seguir sua tramitação regular nesta Casa de Leis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/04/2019 18:51:35Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/04/2019 19:04:51Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente feito aos seus cuidados.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/04/2019 16:37:46Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/04/2019 21:28:15Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o opinamento desta Subcoordenação da Setorial Legislativa, no presente Projeto de Lei nº 216/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 16/04/2019 16:36:50Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/04/2019 16:37:46Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Julio Cesar Bassini Chamun para opinamento
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/04/2019 12:36:31Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/04/2019 16:36:50Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/04/2019 16:10:52Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/04/2019 12:36:31Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/04/2019 16:09:52Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/04/2019 16:10:52Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Ao Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima Fase Atual: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Ação realizada: Prosseguir Descrição: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 216/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/04/2019 12:39:28Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 12/04/2019 13:51:47Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 216/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/04/2019 10:42:31Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 02/04/2019 10:44:31Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À PG para análise.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 11:02:57Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 01/04/2019 17:34:20Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e VI e 91, I da Constituição Estadual. Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 01.04.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/03/2019 11:02:57Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 28/03/2019 11:02:57Ação: Prosseguir
Despacho Digital