Data de apresentação 28/03/2019 11:02:57
 N° Processo 1766/2019
 N° Protocolo 1829/2019
 Ementa

Obrigam clínicas veterinárias, hospitais veterinários e congêneres (pets shops) a informar ao Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) localizado na Delegacia de Meio Ambiente quaisquer indícios de maus tratos aos animais quando constatarem indícios de descuido nos animais por eles atendidos no Estado do Espirito Santo.

 Autoria

CAPITÃO ASSUMÇÃO;

 Temas

Meio Ambiente;

  Histórico da Tramitação

2019
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abr
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