Data de apresentação 01/04/2019 14:07:38
 N° Processo 1837/2019
 N° Protocolo 1901/2019
 Ementa

"Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus tratos a animais a possuírem novamente animais, estabelecer multa e dá outras providencias."

 Autoria

JANETE DE SÁ;

 Temas

Meio Ambiente;

  Histórico da Tramitação

2019
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