FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 220/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 01/04/2019 14:07:38      N° Processo: 1837/2019      N° Protocolo: 1901/2019

Ementa: "Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus tratos a animais a possuírem novamente animais, estabelecer multa e dá outras providencias."


Norma Resultante  

Temas


Meio Ambiente;

Anexos da Tramitação


Data: 17/06/2019 Tipo: Minuta de Parecer - Deputado Vandinho LeiteNúmero: 34/2019
MINUTA DO PARECER QUE SE REFERE AO PL 220/2019.
Data: 05/06/2019 Tipo: Documentos Anexados CCJSPRNúmero: 859/2019
PL 220_19
Data: 17/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 220/2019
PL 220_19 (despacho do Coordenador da Setorial Legislativa)
Data: 16/04/2019 Tipo: Parecer Técnico JurídicoNúmero: 220/2019
PTPL 220_19
Data: 05/04/2019 Tipo: Documentos Anexados DRNúmero: 517/2019
Estudo de Técnica Legislativa

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 10/06/2019 15:36:08Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer Setor: Gab. Dep. Vandinho Leite
Data de Recebimento: 05/06/2019 16:16:22Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 05/06/2019 16:20:47Ação: Designar Relator
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/05/2019 10:32:33Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 05/06/2019 16:16:22Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/05/2019 09:00:29Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 29/05/2019 09:11:20Ação: Análise
Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, constante às fls. 05 dos autos, remeto a matéria de autoria da Deputada Janete de Sá para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes: 1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno; (Possui sugestão de Emenda Substitutiva no bojo do Parecer Técnico, acostado às fls.14/26, acolhido pelo Senhor Procurador Geral às fls. 33 dos autos) 2. de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, na forma do art. 46 do Regimento Interno; 3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 28/05/2019 15:20:31Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 28/05/2019 15:21:07Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á Cecp, Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/05/2019 10:48:40Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 28/05/2019 14:07:40Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 21/05/2019 18:03:49Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 22/05/2019 10:48:33Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/05/2019 18:09:38Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 21/05/2019 18:03:42Ação: Prosseguir
Despacho Digital
Data de Recebimento: 02/05/2019 09:29:43Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 03/05/2019 10:07:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico da Sra. Procuradora designada e do opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 220/2019, com a adoção da emenda substitutiva, nos termos do fundamento exarado.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/04/2019 18:26:54Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/04/2019 12:38:52Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente feito aos seus cuidados.
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Data de Recebimento: 16/04/2019 16:51:38Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/04/2019 18:26:54Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: com opinamento do Coordenador
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Data de Recebimento: 16/04/2019 16:50:13Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/04/2019 16:51:38Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes Lima para opinamento
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Data de Recebimento: 11/04/2019 10:59:56Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/04/2019 16:50:13Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: PT
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Data de Recebimento: 10/04/2019 10:05:16Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 11/04/2019 10:59:56Ação: Prosseguir
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Data de Recebimento: 10/04/2019 10:02:02Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 10/04/2019 10:05:16Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 220/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
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Data de Recebimento: 09/04/2019 14:21:32Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 10/04/2019 08:53:09Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 220/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Data de Recebimento: 03/04/2019 11:53:07Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 05/04/2019 11:52:07Ação: Análise
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Data de Recebimento: 03/04/2019 11:27:10Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 03/04/2019 11:27:26Ação: Análise
Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Data de Recebimento: 01/04/2019 14:07:39Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 02/04/2019 15:17:09Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças.
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Data de Recebimento: 01/04/2019 14:07:39Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Secretaria Geral da Mesa (Ales Digital)
Data de Envio: 01/04/2019 14:07:39Ação: Prosseguir
Despacho Digital