Data de apresentação 02/04/2019 09:32:18
 N° Processo 1867/2019
 N° Protocolo 1931/2019
 ID 73689
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, de informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço.

 Autoria

Gandini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11377/2021

  Histórico da Tramitação 987 Dia(s), 23 horas, 21 minuto(s).

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