Data de apresentação 03/04/2019 13:13:46
 N° Processo 1920/2019
 N° Protocolo 1993/2019
 Ementa

proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Estado do Espirito Santo.

 Autoria

CAPITÃO ASSUMÇÃO;

 Temas

Meio Ambiente;

  Histórico da Tramitação

2019
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