Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2019

 Data de apresentação 09/04/2019 10:28:34
 N° Processo 2036/2019
 N° Protocolo 2119/2019
 Ementa

Acrescenta artigo na Constituição destinando a devolução espontânea de recursos financeiros do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas para a Secretaria de Estado da Educação.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;

  Histórico da Tramitação

2019
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18/09
Discussão Prévia 2 Plenário Rejeição do Parecer pela Inconstitucionalidade Despacho Eletrônico
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