Data de apresentação 09/04/2019 16:37:28
 N° Processo 2061/2019
 N° Protocolo 2144/2019
 Ementa

Permite a aplicação dos recursos provenientes da Lei nº 8.308, de 12 de junho de 2006, em despesas correntes. Mens. 29

 Origem

PODER EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 10988/2019

  Histórico da Tramitação 316 Dia(s), 7 horas, 22 minuto(s).

2019
jul
mai
abr