Data de apresentação 14/05/2019 15:13:55
 N° Processo 4664/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 75146
 Ementa

Altera a Lei nº 9.788, de 18 de janeiro de 2012, que obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a dispor em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos necessidades alimentares especiais necessidades alimentares especiais celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose e dá outras providências.

 Autoria

Dr. Emilio Mameri;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 338/2019 - Projeto de Lei