Data de apresentação 15/05/2019 16:26:35
 N° Processo 4872/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Fica estabelecido que os alunos das Redes de Ensino Estadual que depredarem Patrimônio Público no Estado do Espirito Santo, ficam sujeitos as penalidades previstas nesta lei.

 Autoria

CAPITÃO ASSUMÇÃO;

  Histórico da Tramitação

2019
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