Requerimento de Urgência 131/2019

 Data de apresentação 07/06/2019 11:35:48
 N° Processo 3915/2018
 N° Protocolo /2019
 Ementa

O deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, na forma do art. 221, inciso IV do Regimento Interno, requer a V. Exª, que após ouvido o Plenário, seja concedido tramitação em REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei nº 328/2018 que obriga as organizações Sociais (OSS) com contrato de gestão celebrados com Executivo Estadual a divulgar, em seus sites ou no portal da transparência do Governo do Estado do Espirito Santo, informações relativas a remuneração dos contratos, receitas e despesas e suas prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado.