Projeto de Lei Complementar 22/1997

 Data de apresentação 23/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Mensagem nº 525/97 - Solicita a substituição do Projeto de Lei Complementar nº22/97, que regula o pagamento de benefícios a Policiais Militares, encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº477/97.

 Norma resultante Lei Complementar 112/1998